quarta-feira, 8 de julho de 2026

O que fazer quando o sindicato não atende às necessidades da categoria? Guia completo para trabalhadores

Os sindicatos desempenham um papel importante nas relações de trabalho brasileiras. São responsáveis por representar categorias profissionais, negociar convenções e acordos coletivos, defender direitos trabalhistas e atuar como interlocutores entre trabalhadores e empregadores.


Entretanto, nem sempre os profissionais sentem que seus interesses estão sendo efetivamente representados. É comum encontrar trabalhadores insatisfeitos com a atuação do sindicato, seja pela falta de transparência, pela ausência de resultados nas negociações, pela dificuldade de comunicação ou pela percepção de que a entidade está distante da realidade da categoria.

Diante desse cenário, surge uma dúvida frequente: o que fazer quando o sindicato não atende às necessidades da categoria?

A resposta não é simples, mas passa por conhecer os direitos dos trabalhadores, compreender como funciona a estrutura sindical e participar ativamente da vida da entidade. Neste artigo, você entenderá quais são as possibilidades de atuação quando um sindicato deixa de atender às expectativas de seus representados.


Qual é a função de um sindicato?

Antes de analisar os problemas, é importante entender qual é a finalidade de um sindicato.

O sindicato é uma entidade representativa criada para defender os interesses coletivos de uma categoria profissional ou econômica. Entre suas principais atribuições estão:

  • negociar salários e benefícios;
  • firmar convenções e acordos coletivos;
  • representar trabalhadores em negociações;
  • prestar orientação jurídica, quando esse serviço é oferecido;
  • acompanhar mudanças na legislação trabalhista;
  • defender melhores condições de trabalho;
  • representar a categoria perante empregadores e órgãos públicos.

Na prática, o sindicato busca equilibrar as relações entre trabalhadores e empregadores, especialmente em temas que afetam toda a categoria.


Por que muitos trabalhadores se sentem insatisfeitos?

A insatisfação pode surgir por diversos motivos, e nem sempre significa que o sindicato esteja descumprindo suas funções legais. Em muitos casos, trata-se de diferenças de expectativas ou de limitações inerentes ao processo de negociação coletiva.

Entre as reclamações mais frequentes estão:

Falta de comunicação

Alguns sindicatos divulgam poucas informações sobre negociações, assembleias ou decisões importantes.

Quando a comunicação é deficiente, cresce a sensação de afastamento entre dirigentes e trabalhadores.

Pouca transparência

Os trabalhadores costumam desejar mais clareza sobre:

  • utilização dos recursos financeiros;
  • prestação de contas;
  • critérios para tomada de decisões;
  • prioridades da gestão.

A transparência tende a fortalecer a confiança na entidade.

Negociações consideradas insuficientes

Nem sempre os acordos coletivos atendem às expectativas da categoria.

Isso pode ocorrer por diversos fatores, como limitações econômicas do setor, dificuldades nas negociações ou diferenças entre as reivindicações dos trabalhadores e as propostas apresentadas pelos empregadores.

Distanciamento da base

Outra crítica recorrente é quando os dirigentes deixam de manter contato frequente com os profissionais que representam.

Quanto maior a distância entre liderança e categoria, maior pode ser a percepção de falta de representatividade.


Como identificar se o problema é realmente do sindicato?

Antes de responsabilizar exclusivamente a entidade sindical, é importante analisar alguns fatores.

Pergunte-se:

  • O sindicato realiza assembleias regularmente?
  • Existem canais de comunicação disponíveis?
  • Os trabalhadores participam das reuniões?
  • As negociações foram recusadas pelo empregador?
  • Houve participação da categoria nas decisões?

Muitas vezes, a baixa participação dos próprios trabalhadores reduz a força das negociações coletivas.


Conheça seus direitos

Um dos maiores erros cometidos por muitos trabalhadores é desconhecer seus próprios direitos.

Mesmo quando o sindicato enfrenta dificuldades, diversos direitos continuam garantidos pela legislação trabalhista, pela Constituição Federal e pelos instrumentos coletivos aplicáveis.

Conhecer esses direitos permite avaliar com mais objetividade se a entidade está desempenhando adequadamente seu papel.


Participe das assembleias

As assembleias são o principal espaço democrático dentro da estrutura sindical.

É nelas que normalmente são discutidos assuntos como:

  • reajustes salariais;
  • campanhas salariais;
  • aprovação de acordos coletivos;
  • autorização para negociações;
  • prestação de contas;
  • definição de prioridades da categoria.

Muitos trabalhadores criticam decisões tomadas em assembleias das quais nunca participaram.

A participação ativa fortalece tanto a legitimidade quanto a representatividade das decisões.


Apresente sugestões

O sindicato representa milhares de trabalhadores.

Nem sempre a diretoria conhece todas as dificuldades enfrentadas por cada empresa ou região.

Por isso, apresentar sugestões é uma forma legítima de colaborar.

As propostas podem envolver:

  • melhoria da comunicação;
  • novos benefícios;
  • maior presença nas empresas;
  • criação de cursos;
  • ampliação do atendimento jurídico;
  • campanhas de saúde e segurança;
  • negociações específicas para determinados setores.

Organize a categoria

Mudanças significativas normalmente acontecem quando existe participação coletiva.

Se diversos trabalhadores compartilham das mesmas preocupações, vale organizar reuniões, levantar demandas comuns e construir propostas que possam ser apresentadas formalmente ao sindicato.

A mobilização coletiva costuma ter maior impacto do que reclamações isoladas.


Cobrar transparência é um direito

Os trabalhadores têm interesse legítimo em acompanhar como os recursos administrados pelo sindicato são utilizados.

Uma gestão transparente fortalece a credibilidade da entidade.

Entre as informações que podem despertar interesse estão:

  • prestação de contas;
  • investimentos realizados;
  • patrimônio;
  • convênios;
  • despesas administrativas;
  • projetos desenvolvidos;
  • planejamento estratégico.

Quanto maior a transparência, maior tende a ser a confiança da categoria.


Utilize os canais oficiais

Antes de buscar medidas externas, procure utilizar os meios disponibilizados pelo próprio sindicato.

Entre eles:

  • atendimento presencial;
  • telefone;
  • e-mail;
  • redes sociais;
  • ouvidoria;
  • reuniões.

Registrar formalmente uma solicitação permite que ela seja analisada pela diretoria.


A importância das eleições sindicais

Uma das maiores formas de transformação ocorre por meio das eleições.

Os trabalhadores podem:

  • votar;
  • apoiar novas lideranças;
  • participar de chapas, quando permitido;
  • acompanhar a regularidade do processo eleitoral;
  • incentivar maior participação da categoria.

A renovação das lideranças pode contribuir para novas formas de gestão e representação.


Quando procurar orientação jurídica?

Existem situações em que o trabalhador entende que houve descumprimento de normas, irregularidades administrativas ou dúvidas sobre direitos relacionados à atuação sindical.

Nesses casos, pode ser útil buscar orientação jurídica especializada para compreender quais medidas são cabíveis diante das circunstâncias concretas.

Dependendo da situação, podem existir mecanismos administrativos ou judiciais previstos na legislação para análise do caso.


O papel da participação dos trabalhadores

Um sindicato não é formado apenas por sua diretoria.

Sua legitimidade depende da participação dos trabalhadores.

Quanto maior o envolvimento da categoria, maiores costumam ser:

  • a qualidade das negociações;
  • a representatividade;
  • a transparência;
  • a fiscalização;
  • a renovação das ideias;
  • a capacidade de defender interesses coletivos.

A participação fortalece a própria instituição.


Como fortalecer um sindicato?

Existem diversas ações que podem contribuir para uma representação mais efetiva.

Melhor comunicação

Informação clara reduz conflitos e aproxima trabalhadores da entidade.

Presença nas empresas

Visitas frequentes ajudam a compreender os problemas reais da categoria.

Transparência financeira

A divulgação periódica das contas aumenta a confiança.

Capacitação dos dirigentes

Atualização constante em legislação, negociação e gestão melhora a qualidade da atuação sindical.

Uso da tecnologia

Aplicativos, redes sociais, transmissões online e consultas eletrônicas aproximam os trabalhadores das decisões.


Os desafios dos sindicatos no século XXI

O mercado de trabalho mudou profundamente nas últimas décadas.

Hoje os sindicatos precisam lidar com desafios como:

  • trabalho remoto;
  • economia de plataformas;
  • automação;
  • inteligência artificial;
  • terceirização;
  • novas formas de contratação;
  • profissões emergentes.

Essas mudanças exigem adaptação constante para que a representação sindical permaneça relevante.


O sindicato pode agradar toda a categoria?

Na prática, dificilmente.

Categorias profissionais costumam reunir trabalhadores com interesses diferentes.

Alguns priorizam reajustes salariais.

Outros valorizam benefícios, estabilidade, jornada de trabalho ou programas de qualificação.

Por isso, as negociações coletivas normalmente envolvem concessões e escolhas, que podem gerar opiniões divergentes entre os representados.


Como avaliar se um sindicato atua de forma eficiente?

Alguns indicadores podem ajudar nessa avaliação:

  • frequência das negociações coletivas;
  • qualidade da comunicação;
  • transparência administrativa;
  • atendimento aos trabalhadores;
  • participação nas assembleias;
  • serviços oferecidos;
  • resultados obtidos nas negociações;
  • presença junto à categoria.

A análise deve considerar um conjunto de fatores, e não apenas um episódio isolado.


Perguntas frequentes

Posso deixar de ser filiado ao sindicato?

As regras para filiação e desfiliação variam conforme o estatuto de cada entidade. É recomendável consultar o sindicato para conhecer os procedimentos aplicáveis.

O sindicato representa quem não é associado?

Em diversas situações previstas na legislação, o sindicato atua como representante da categoria nas negociações coletivas, abrangendo trabalhadores da base representada, ainda que existam diferenças entre direitos decorrentes da representação coletiva e benefícios destinados aos associados.

Posso participar das assembleias?

As regras de participação são definidas pelo estatuto e pelos editais de convocação. Consulte o sindicato da sua categoria para verificar as condições aplicáveis.

Como saber qual é meu sindicato?

Essa informação pode ser obtida junto ao empregador, na convenção coletiva da categoria ou por meio de consultas aos órgãos competentes e às entidades representativas.


Conclusão

Quando um sindicato não atende às expectativas da categoria, a primeira atitude deve ser compreender as razões dessa percepção e buscar participar das instâncias de diálogo existentes. Assembleias, canais de comunicação, eleições e iniciativas coletivas são instrumentos importantes para influenciar os rumos da entidade.

Também é essencial conhecer os direitos previstos na legislação e nos instrumentos coletivos, pois isso permite avaliar de forma mais precisa a atuação sindical. Em situações que envolvam dúvidas jurídicas ou possíveis irregularidades, a orientação profissional pode ajudar a identificar quais medidas são adequadas.

Em uma sociedade democrática, a representatividade sindical tende a ser fortalecida pela combinação entre gestão responsável, transparência e participação ativa dos trabalhadores. Quanto maior o envolvimento da categoria, maiores são as chances de construir uma entidade alinhada às necessidades e aos desafios do mundo do trabalho.

quarta-feira, 15 de novembro de 2023

Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto

 Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF 

13/11/23 – A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS). Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados, o que fere a liberdade de associação e sindicalização.

AÇÃO DE COBRANÇA

Na ação, o sindicato alegava que a empresa não havia cumprido a obrigação, estabelecida nas convenções coletivas de trabalho de 2012 a 2017, de descontar de 1,5 a 2% do salário-base de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, e repassar o valor para o ente sindical. Em razão do descumprimento, também requereu a aplicação das multas previstas nas convenções coletivas.

EMPREGADOS NÃO FILIADOS

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gramado julgou improcedentes os pedidos. Amparada em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, a sentença considerou ilegal a imposição compulsória das contribuições a empregados não filiados ao sindicatos.

DEVER DE COOPERAÇÃO

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) discordou dessa tese. Para o TRT, a contribuição assistencial criada por convenção coletiva e dirigida a todos os empregados não atenta contra a liberdade individual de sindicalização. Trata-se, segundo esse entendimento, de um dever de cooperação no custeio das despesas do sindicato nas negociações coletivas, que toda a categoria. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento das contribuições não repassadas e das multas convencionais.

DIREITO DE OPOSIÇÃO

O relator do recurso da Polimix ao TST, ministro Sergio Pinto Martins, explicou que, de acordo com a tese de repercussão geral aprovada pelo STF (Tema 935), é constitucional a criação, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a toda a categoria, desde que seja assegurado o direito de oposição, ou seja, o trabalhador que não concordar com a cobrança pode manifestar sua vontade de não ser descontado. No caso, para o relator, a cobrança era indevida porque esse direito não foi observado.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-20233-69.2018.5.04.0351

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Bruno Vilar, 13.11.2023


sexta-feira, 3 de novembro de 2023

Baseado em tese do Supremo, TST anula cobrança sindical sem direito de oposição

 A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal  (Tema 935 de repercussão geral).

Decisão do TST pode acabar com
filas de trabalhadores para manifestar oposição a cobrança da taxa sindical
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Com base no entendimento firmado pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de uma empresa do ramo da construção que alegou ter sofrido cobranças do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS) sem que tivesse sido respeitado o direito de oposição.

Essa foi a primeira vez que a Corte trabalhista aplicou o Tema 935 em uma decisão. E esse precedente pode ser utilizado a partir de agora por trabalhadores e empresas que têm tido o direito de oposição limitado por sindicatos — alguns deles impõem que a discordância sobre o pagamento das contribuições seja manifestada apenas durante assembleia, enquanto outros têm estabelecido dias e horários específicos para o exercício do direito, gerando filas imensas de trabalhadores nas suas portas.

"Para as contribuições assistenciais devidas pelas empresas aos sindicatos patronais, o precedente do TST já é um indicador de que tais cobranças não serão permitidas sem a comprovação do exercício da oposição", explica o advogado, parecerista e consultor trabalhista Ricardo Calcini.

Segundo ele, com a aplicação do entendimento do STF, se houver o desconto salarial pela contribuição assistencial sem que o empregado possa exercer o seu direito de oposição, as empresas correrão sérios riscos de arcarem com a devolução desses valores nos processos trabalhistas.

Calcini diz que o modo mais eficiente de as empresas se resguardarem é fazerem o repasse do desconto da contribuição assistencial via depósito judicial até o trânsito em julgado da matéria no STF. 

Caso concreto
Relator do recurso da empresa gaúcha, o ministro Sérgio Pinto Martins considerou abusiva a cobrança do sindicato. "No presente caso, estão sendo cobradas contribuições assistenciais de empresa não associada ao sindicato-autor sem o direito de oposição, o que fere a liberdade de associação e sindicalização. Portanto, conheço do recurso de revista por afronta aos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República." 

Diante disso, ele votou para indeferir as contribuições assistenciais e multas pleiteadas pelo sindicato em ação de cobrança. O entendimento foi unânime e a entidade sindical acabou condenada a pagar honorários de 15% do valor da causa.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2023, 15h41

quinta-feira, 28 de junho de 2018

Reforma trabalhista: saiba o que sindicatos podem ou não cobrar dos empregados de imposto sindical.

A reforma trabalhista endureceu as regras para cobrança de contribuições sindicais. O chamado imposto sindical, fixado em lei, que era obrigatório, passou a ser facultativo. Todas as outras contribuições, como assistencial, negocial ou de fortalecimento sindical, também são opcionais e exigem autorização prévia. A única taxa que pode ser cobrada é a contribuição associativa, devida por quem é associado ao sindicato e que funciona como uma espécie de mensalidade de um serviço. A obrigatoriedade da contribuição sindical é questionada por 19 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), que começarão a ser votadas no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira.

Entenda abaixo as regras para cada tipo de contribuição.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL

É o antigo imposto sindical. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa contribuição deve ser equivalente a um dia de trabalho, cobrada em março. Antes da reforma, o repasse era obrigatório. As alterações acrescentaram que o desconto deve ser feito apenas das folhas dos funcionários “que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento”. Ou seja, se tornou facultativo.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Além da contribuição sindical, a CLT prevê que os sindicatos podem criar, em assembleias, outros tipos de taxas para financiar as atividades da entidade. Normalmente, recebem o nome de contribuição assistencial, mas também podem ser chamadas de taxa de fortalecimento sindical ou taxa negocial, por exemplo. Diferentemente da contribuição sindical, não há um valor fixo para essas contribuições. Há casos de sindicatos que cobram um valor fechado no ano e outros que estabelecem que a cobrança será um percentual do salário ao longo do ano.

Mesmo antes da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já entendiam que esse tipo de taxa não poderia ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados.

— O STF e o TST já decidiram que não se pode descontar dos empregados não sindicalizados, mesmo que previsto em norma coletiva. Já há sumula do STF e precedente normativo 119 do TST — explica a advogada trabalhista Juliana Bracks.

A nova legislação reforçou isso e estabeleceu que, assim como no caso da contribuição sindical legal, esses descontos, mesmo definidos em assembleia, só podem ser feitos com autorização prévia e expressa do empregado. Neste caso, não seria suficiente apenas permitir o chamado direito de oposição. Sem o aval do funcionário, a empresa fica proibida de fazer qualquer desconto, sob pena de ter que devolver o dinheiro, na avaliação dos advogados.

Essa regra está prevista no artigo 611-B, inciso XXVI, que afirma que a convenção não pode tirar o direito do empregado de “não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Na avaliação de advogados, o novo dispositivo deixa claro que, apesar de o espírito da reforma trabalhista ser de que o negociado vale mais que o legislado, o acordo ou convenção não pode conter cláusula que imponha a cobrança obrigatória de não sindicalizados.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Na prática, funciona como a contribuição assistencial. A taxa está prevista no artigo 8º da Constituição Federal, que afirma que os sindicatos devem fixar uma contribuição para financiamento da confederação a que estão vinculados. No entendimento dos advogados consultados pelo GLOBO, a cobrança dessa taxa também está condicionada à autorização prévia. Portanto, um desconto compulsório seria ilegal.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

Funciona como uma mensalidade e também está prevista na CLT. A taxa costuma dar direito a acesso a determinados benefícios oferecidos pelo sindicato, como assistência médica, clubes ou descontos. No entendimento dos especialistas, quem não pagar essas taxas perde o direito de ter acesso a esses benefícios.

O QUE FAZER CASO NÃO TENHA AUTORIZADO O DESCONTO?

Segundo o advogado trabalhista Valton Pessoa, do escritório Pessoa & Pessoa, o empregado tem o direito de exigir o reembolso da empresa, caso seja descontado sem ter dado autorização prévia para o recolhimento.

— O desconto seria ilegal. Casos assim poderiam acabar na Justiça — afirma o especialista.

Fonte: O Globo, por Marcello Corrêa, 26.06.2018

No Supremo, PGR defende fim da contribuição sindical obrigatória.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o fim da contribuição sindical obrigatória. O parecer dela foi enviado à Corte, que julga o tema em plenário nesta quinta-feira (Adin nº 5794).

No processo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf), entre outras 18 entidades de classe, questionam as novas regras da contribuição sindical estabelecidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), em vigor desde novembro do ano passado.

Antes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previa que a contribuição era compulsória para todos os trabalhadores, independentemente de vinculação ao sindicato da categoria. Pela reforma trabalhista, o desconto não deve ser obrigatório. A confederação quer reverter a nova norma.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, defende o modelo opcional. Um dos argumentos da Conttmaf é que a exigência da contribuição sindical é resguardada pelo Código Tributário Nacional (CTN), o que foi rebatido por Dodge.

“Ainda que a compulsoriedade da contribuição sindical se ancorasse em norma do CTN, ela teria natureza de norma ordinária, tendo em vista que a Constituição não exige lei complementar para instituição e extinção de contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas”, escreveu.

Na Adin, também estão registrados 44 sindicatos, institutos, federações ou centrais que atuam no processo como “amicus curiae”. Isso quer dizer que, por serem interessados na causa em discussão, estão dispostos a fornecer subsídios para o julgamento.

Fonte: Valor Econômico, por Luísa Martins, 27.06.2018

segunda-feira, 11 de junho de 2018

O possível destino da contribuição sindical no Supremo.

Em despacho proferido em 30 de maio na ADI 5.794, que trata das alterações na contribuição sindical pela Lei 13.467/2017, o ministro relator Edson Fachin, do STF, fez importantes considerações preliminares a respeito do tema e da estrutura sindical brasileira, destacando que “o regime sindical estabelecido pela Constituição de 1988 está sustentado em três pilares fundamentais: a unicidade sindical (art. 8º, II, da CRFB), a representatividade compulsória (art. 8º, III, da CRFB) e a contribuição sindical (art. 8º, IV, parte final, da CRFB)”.

“Assim sendo, a discussão sobre a constitucionalidade, ou não, da desconstituição da compulsoriedade da contribuição sindical há que ser ambientada nessa sistemática sindical integral, sob pena de desfiguração do regime sindical constituído em 1988 e da frustração de toda uma gama de direitos fundamentais sociais, os quais de forma direta ou indireta, nele estão sustentados.”

O que disse o ministro Fachin, como me parece, é que o sistema sindical brasileiro (bom ou ruim, digo eu) está estruturado no seguinte tripé: sindicato único, representação de todos e contribuição sindical obrigatória, não sendo adequado quebrar apenas uma das suas estruturas, qual seja, a contribuição sindical obrigatória.

Nesse sentido, alerta para a possível inconstitucionalidade material das alterações, fruto da quebra desse tripé, ao passo que pretendeu-se na reforma trabalhista retirar a contribuição compulsória, sem alterar os demais pilares da organização sindical mantida pela Constituição Federal de 1988 (unicidade e representação da categoria).

Destacou ainda o ministro Fachin a ausência de estudo prévio do impacto orçamentário acarretado pela extinção da referida contribuição, para as hipóteses de renúncia de receita, considerando a sua natureza tributária, o que pode resultar em inconstitucionalidade formal da alteração legislativa.

Não houve concessão de liminar, como pediu a autora da ação (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos), porque optou o relator por submeter a matéria ao Plenário do tribunal, que apreciará o tema em sessão do dia 28 deste mês.

Disse o ministro Fachin no despacho: “Depreendo, por razões lógicas e sistemáticas, que, relativamente ao fumus boni juris, há fundamento relevante para a concessão da medida cautelar, com efeitos ex tunc, na ADI 5794″.

Asseverou Fachin que, ao alterar a CLT, o legislador pode não ter observado adequadamente “o regime sindical estabelecido pela Constituição de 1988 em sua maior amplitude”. Dessa forma, os parlamentares teriam “desequilibrado as forças de sua história e da sua atual conformação constitucional, e sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio das entidades sindicais”.

A questão é que no modelo de financiamento sindical obrigatório as vantagens trabalhistas conquistadas pelos sindicatos se estendem a toda a categoria profissional, independentemente de o trabalhador ser associado ou não do organismo de representação profissional. Assim, não precisa ser associado do sindicato nem participar da vida sindical para ser beneficiado pelas conquistas sindicais.

A contribuição sindical sempre foi motivo de polêmica entre os estudiosos do direito sindical e os próprios sindicalistas, uns a favor, outros contra, discutindo-se se essa contribuição deveria ser extinta, se de uma só vez ou gradativamente, ou se deveria permanecer inalterada.

Já ocorreram muitas tentativas de extinção desse sistema de financiamento sindical, sendo que em 2004, no Fórum Nacional do Trabalho (FNT), foram discutidas e debatidas de forma ampla questões relativas às reformas sindical e trabalhista, chegando-se a um consenso pela extinção da contribuição sindical gradualmente, ao longo de cinco anos, e em substituição seria criada a contribuição de negociação coletiva, valor devido em favor das entidades sindicais, fundada na participação na negociação coletiva ou no efeito geral do seu resultado. A proposta dessa contribuição seria submetida à apreciação e deliberação de assembleia dos destinatários da negociação coletiva, filiados ou não à entidade sindical, não comportando a sua cobrança oposição individual, uma vez que aprovada em assembleia geral da categoria, fórum próprio para o seu debate e discussão democrática.

Todavia, o Congresso Nacional não aprovou essas alterações, cujos projetos, sim, foram devidamente debatidos pelos interessados: empregados e empregadores e o próprio governo.

Ao contrário disso, sem a devida e necessária discussão com os interessados, em 2017 a contribuição sindical (CLT, artigo 578 e seguintes) foi alterada pelo Congresso Nacional no bojo da reforma trabalhista (artigos 578 e seguintes da CLT), acabando com a sua obrigatoriedade de imediato, sem qualquer transição (a partir de 11/11/2017). Assim, deixou de existir a contribuição sindical compulsória, pois, como consta do novo artigo 578 da CLT, ela será devida se prévia e expressamente autorizada pelos trabalhadores, passando a ser uma contribuição espontânea.

Realmente não se pode ignorar que o sistema de unicidade sindical, combinada com a representação por categoria e a contribuição sindical compulsória, não é o mais adequado modelo de liberdade sindical, embora mantidos no artigo 8º da CF de 1988, por não expressar o que prevê a Convenção 87 da OIT, que seria o ideal em termos de liberdade sindical.

Mas, a pretexto disso, não poderia haver a mera, pura e abrupta extinção da contribuição sindical sem debate com os principais interessados, sem alteração do princípio da unicidade sindical e sem a imediata criação de outro meio de sustento financeiro das atividades sindicais, que são necessárias num Estado Democrático de Direito.

Para fortalecer os sindicatos, deveria ter sido promovida a reforma sindical desejada, adequando o ordenamento jurídico brasileiro à liberdade sindical pregada pela OIT, o que demandaria alteração constitucional e amplo debate na sociedade, como ocorreu no Fórum Nacional do Trabalho em 2004. Nesse debate se resolveria a questão do custeio contribuição sindical, com a sua manutenção ou não e, se extinta, de forma transitiva e com a criação de outro meio democrático de custeio sindical, como ocorre nas sociedades democráticas.

De fato, a alteração da contribuição sindical como se deu na reforma trabalhista de 2017 (independentemente de se ser a favor ou contra a mesma) não se coaduna com o papel atribuído aos sindicatos pela Constituição Federal de 1988, a quem foi atribuída a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, bem como a obrigatória participação deles nas negociações coletivas, que vinculam toda a categoria (CF, artigo 8º, incisos III e VI, c/c CLT, art. 611). Essa é uma necessária reflexão que precisa ser feita.


(*) Raimundo Simão de Melo é consultor jurídico, advogado, procurador regional do Trabalho aposentado, doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e professor titular do Centro Universitário UDF e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP), além de membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre outros, Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador e Ações acidentárias na Justiça do Trabalho.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Raimundo Simão de Melo (*), 08.06.2018

Ministério do Trabalho anula parecer que avalizava imposto sindical.

Sob novo comando, a Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho (MTE), voltou atrás e anulou a nota técnica em que defendia a cobrança do imposto sindical de todos os trabalhadores de uma categoria após a aprovação em assembleia.

O despacho do secretário Eduardo Anastasi foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 1º de junho e torna sem efeito a Nota Técnica nº 2/2018.

A contribuição passou a ser voluntária com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Pelo entendimento da nova lei, o imposto só pode ser cobrado do trabalhador que der autorização prévia e expressa para o recolhimento.

A nota de março, assinada pelo então secretário Carlos Cavalcante Lacerda, no entanto, defendia a cobrança do imposto sindical de todos os trabalhadores de uma categoria após a aprovação em assembleia.

“Sem a contribuição, pequenos sindicatos não vão sobreviver. A nota pode ser usada para os sindicatos embasarem o entendimento de que a assembleia é soberana”, afirmou Lacerda à Folha na época, relatando que mais de 80 sindicatos solicitaram a manifestação da secretaria sobre o assunto.

Após a emissão da nota, Lacerda foi exonerado do cargo. À Folha, disse que já havia solicitado a exoneração para concorrer como deputado federal nas eleições de outubro. Lacerda é ligado à Força Sindical e filiado ao Solidariedade, partido do deputado federal Paulinho da Força (SD-SP).

“Com a publicação do despacho de sexta-feira, o Ministério do Trabalho confirma a posição de que o desconto da contribuição depende da autorização de cada trabalhador, conforme previsto no inciso XXVI do artigo 611-B da CLT. O artigo trata de direitos do trabalhador que não podem ser tirados ou reduzidos por meio de assembleia de categoria, incluindo o de ‘não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho'”, escreveu o MTE em nota.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) proibiu o desconto do imposto sindical de trabalhadores ao reverter decisões de instâncias inferiores a favor do recolhimento do tributo sem a autorização do empregado.

Até 16 de maio, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho havia atendido, em caráter provisório (liminar), a 33 pedidos de empresas para suspender efeitos de decisões que as obrigavam a recolher a contribuição para os sindicatos.

Também em maio, o vice-presidente do TST, Renato de Lacerda Paiva, aceitou um acordo que previa o recolhimento de contribuição sindical equivalente a meio dia de trabalho dos empregados.

Chamada de “cota negocial”, a arrecadação foi prevista no acordo coletivo negociado entre o Stefem (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins) e a gigante mineradora Vale.

“Existe uma série de precedentes no TST com o entendimento de que qualquer contribuição estabelecida no âmbito de assembleia só seria obrigatória para empregados filiados ao sindicato, até como uma forma de defender a liberdade de associação. No entanto, já começam a surgir alguns posicionamentos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho divergentes, ou seja, a matéria volta a se tornar controvertida”, avalia o advogado Roberto Baronian, do Granadeiro Guimarães Advogados.

A ministra Cármen Lúcia marcou julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a constitucionalidade da contribuição sindical para 28 de junho, uma quinta-feira.

“O STF vai decidir sobre a validade formal da lei. Se disser que é inconstitucional, volta a regra anterior de contribuição obrigatória. Se entender que é constitucional, então será preciso decidir sobre essa questão da abrangência da assembleia, mas isso vai levar um tempo, até chegar a tribunais superiores”, diz Baronian.

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, afirma que a contribuição tem sua própria legislação “e que está na mão do [ministro do STF Edson] Fachin para ser avaliada.” Ele se refere às ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) ajuizadas contra a contribuição sindical voluntária, das quais Fachin é relator.

Em despacho publicado no fim de maio, o ministro afirmou que o fim do imposto sindical obrigatório é “grave e repercute, negativamente, na esfera jurídica dos trabalhadores”.

A maior parte do movimento sindical, no entanto, diz Juruna, quer a regulamentação da contribuição assistencial, que é definida em assembleia e inscrita na convenção coletiva. “Essa é, em termos de valor no orçamento de cada sindicato, muito mais prioritária”, afirma.

Fonte: Folha de São Paulo, por Anaïs Fernandes, 11.06.2018