segunda-feira, 28 de agosto de 2017

STF avalia se empregado de sindicato pode se sindicalizar.

Empregados de entidades sindicais podem criar entidades sindicais próprias? Esta questão foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal, há mais de 10 anos, pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), em ação de inconstitucionalidade contra lei de 2006 que revogou norma constante da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de garantir ao empregado de entidade sindical o direito de associação em sindicato, que até então era vedado.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, sucessora de Ellen Gracie, que se aposentou em 2011. As informações e pareceres finais para que a ADI 3.890 fique pronta para ser julgada pelo plenário só começaram a chegar ao STF no corrente ano. E só agora, nesta quarta-feira (22/8), a Advocacia-Geral da União encaminhou ao gabinete da ministra-relatora nova manifestação requerida pela relatora, na qual defende a improcedência da ação da CNC.

Na petição inicial, a entidade patronal defendeu a tese de que é inconstitucional a autorização, embora indireta, da criação de sindicato de empregados de entidades sindicais porque a Carta de 1988 só permite a representação sindical por categoria econômica, condicionando, assim, o surgimento da correspondente categoria profissional, merecedora de representação no âmbito das relações coletivas de trabalho.

POSIÇÃO DA AGU

Na manifestação preparada pelo advogado-geral substituto Paulo Gustavo Carvalho, e aprovada pelo presidente Michel Temer, a AGU afasta a conclusão da CNC de que a norma constitucional “impõe a necessária existência da categoria econômica para o surgimento da correlata categoria profissional”.

Dentre outros argumentos pela rejeição da ação da entidade patronal, a União destaca:

“A requerente aduz que o referido dispositivo normativo, ao permitir a criação de sindicato aos empregados de entidades sindicais, padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 8º, inciso 11, da CF, o qual só permitiria a representação sindical por categoria econômica, setor da atividade produtiva que condiciona o surgimento da categoria profissional.

Noutro ponto da exordial, a requerente sustenta a tese de impossibilidade de sindicalização de empregados de entidades sindicais na medida em que seria inviável o processo de negociação coletiva de que trata o art. 8º, VI, da CF/88, porquanto inexistente o sindicato patronal. Mais uma vez se mostra improcedente o argumento. Conforme disposto no art. 8º da CF/88, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria e, nesses termos, têm os sindicatos funções que vão além da tradicional negociação coletiva.

Acatar os argumentos da requerente, nesse ponto, seria aceitar que os empregados de sindicatos fiquem afastados de benefícios inerentes a tais atividades, o que não condiz com o plexo de proteção desenhado pela Lei Fundamental a todos os trabalhadores”.

Fonte: JOTA, por Luiz Orlando Carneiro, 23.08.2017

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Centrais querem contribuição sindical maior do que imposto cobrado hoje.

O imposto sindical vai deixar de existir em novembro, com a entrada em vigor da reforma trabalhista, mas a contribuição que os trabalhadores dão aos sindicatos pode aumentar com a mudança. Agora, em vez de ter um dia de trabalho descontado todo ano (o correspondente a 4,5% de um salário), a contribuição será decidida em assembleia, sem um teto estabelecido. Duas das maiores centrais do País, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Força Sindical, defendem que de 6% a 13% de um salário mensal sejam destinados anualmente ao financiamento das entidades.

Criada para financiar a estrutura sindical, a nova “contribuição por negociação coletiva” é apoiada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), UGT e Força. Juntas, elas representam 51,8% dos trabalhadores sindicalizados. O valor defendido pela Força e UGT, porém, faria com que os empregados pagassem mais que um dia de trabalho aos sindicatos. O presidente da UGT, Ricardo Patah, defende 6% de um salário. “É um valor equilibrado que poderia ser dividido em 12 vezes.”

O secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, cita valor que poderia oscilar de 8% a 13%. Maior entidade do País, a CUT não divulga valor de referência e não participa do debate por considerar o governo Temer ilegítimo, mas historicamente manteve posição favorável à criação da contribuição. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) não emitiu posição oficial.

O presidente Michel Temer informou às centrais que o substituto do imposto sindical será regulamentado por Medida Provisória. O texto, porém, não deve trazer um porcentual a ser cobrado dos trabalhadores. Por isso, sindicalistas debatem qual valor é necessário para manter o funcionamento da estrutura sindical.

O modelo em debate prevê aprovação anual, pelos trabalhadores, do valor a ser pago na mesma ocasião em que empregados e patrões negociam reajuste anual de salário. A contribuição será paga por todos os empregados beneficiados pela negociação coletiva – inclusive os não sindicalizados. Isso, na prática, torna a contribuição negocial obrigatória aos que tiverem reajuste anual de salário conforme o acertado na negociação coletiva liderada pelo sindicato. O funcionamento dessas assembleias está em discussão. Por enquanto, prevalece proposta de que o quórum mínimo dessas reuniões poderá ser de apenas 10% dos trabalhadores representados.

Congresso

Essa nova contribuição tem sido negociada dentro do esforço do Palácio do Planalto em obter apoio dos parlamentares para evitar resistência do Congresso à MP que também ajustará pontos da reforma trabalhista – como o trabalho insalubre de grávidas e contratos intermitentes. Duas centrais – a Força e UGT – têm demonstrado mais simpatia ao modelo costurado com Temer e já se movimentam para tentar convencer deputados. O esforço é importante depois que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que não aprovaria uma MP para mudar a reforma aprovada pela Casa.

Questionado sobre o aumento do valor a ser pago pelos trabalhadores, o secretário-geral da Força disse que “não é possível comparar” com o modelo atual porque a existência de negociação permitirá, em tese, que nem haja contribuição. Patah lembra ainda que, além do imposto sindical, trabalhadores sindicalizados também pagam contribuição assistencial e há casos de pagamento confederativo. “Hoje, em algumas situações o total pode chegar a 20% de um salário”, diz. “As três serão substituídas por uma. Com certeza, o valor vai cair.”

As contribuições assistencial e confederativa, no entanto, são pagas exclusivamente por sindicalizados – parcela minoritária do mercado. Segundo o IBGE, apenas 19,5% dos trabalhadores são ligados oficialmente a um sindicato. Portanto, a maioria dos empregados – 80,5% da força de trabalho – paga apenas o imposto sindical.

Em 2016, o imposto sindical arrecadou R$ 3,53 bilhões. Confirmado o novo porcentual citado por UGT e Força, o valor poderia saltar para R$ 10,2 bilhões com desconto de 13%.

Fonte: O Estado de São Paulo, por Fernando Nakagawa, 08.08.2017

Ministro do Trabalho recua e diz que contribuição sindical não terá teto.

Alvo de críticas das centrais sindicais por defender um teto na nova contribuição que substituirá o imposto sindical, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recuou nesta quinta-feira, 10, e disse que o governo não determinará limite máximo que será descontado dos contracheques dos trabalhadores. A afirmação é oposta à que tinha dado na quarta-feira, quando defendeu que o novo modelo de financiamento dos sindicatos não poderia representar prejuízo ao trabalhador.

Para isso, o ministro queria um teto para a contribuição. Esse posicionamento batia de frente com o que já tinha sido acordado entre a Casa Civil e algumas das centrais: a nova contribuição – que substituirá o imposto sindical a partir de novembro, quando entrará em vigor a reforma trabalhista – não terá um teto, já que o valor terá de ser discutido e aprovado anualmente em assembleia dos trabalhadores.

Atualmente, o imposto sindical corresponde a um dia de trabalho, o equivalente a 4,5% do salário mensal. Como informou o Estadão/Broadcast, duas das maiores centrais sindicais (Força e UGT) querem aumentar a contribuição para um intervalo entre 6% e 13% da remuneração de um mês.

“O governo está dialogando com trabalhadores, empregadores e sindicatos. Nos próximos dias, conclui-se consenso nessa questão”, afirmou. O ministro ressaltou que a decisão sobre o valor caberá à negociação coletiva. “Não será o governo que determinará.”

A Força Sindical afirmou que o presidente Michel Temer havia se comprometido a deixar livre a negociação. A nova contribuição continuará sendo obrigatória, porque terá de ser paga por todos os beneficiados por acordo coletivo – inclusive os trabalhadores não sindicalizados.

Fonte: O Estado de São Paulo, por Lorenna Rodrigues e Carla Araújo, 11.08.2017

terça-feira, 1 de agosto de 2017

Como a reforma trabalhista pode afetar os sindicatos e seus 150 mil funcionários.

“Ai, moça, em novembro ninguém sabe. Talvez a gente nem esteja mais aqui”, diz a recepcionista do departamento de homologação do Sindicato da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP), quando questionada sobre sua expectativa em relação à nova legislação trabalhista, que entra em vigor no fim deste ano.”

Em dois meses, caso o texto aprovado em 11 de julho no Senado não seja alterado por Medida Provisória, a contribuição sindical obrigatória deixa de existir – e, com ela, a principal fonte de financiamento para muitas das entidades que representam tanto empresas quanto trabalhadores.

Essas organizações empregam atualmente 153,5 mil pessoas com carteira assinada no país, mostram os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os sindicatos de trabalhadores, destino dos R$ 2,6 bilhões arrecadados em 2016 com o desconto de um dia de trabalho de todos os funcionários com carteira assinada do país, respondem por 76,5% do total de vagas, 117,6 mil.

As entidades patronais, que receberam R$ 1,3 bilhão da contribuição recolhida diretamente das empresas, somam 35,9 mil funcionários.

Passada a reforma, dizem especialistas em mercado de trabalho e sindicalismo, o número de trabalhadores em sindicatos no Brasil tende a encolher, de um lado, porque muitas entidades terão de se reestruturar para sobreviver com um orçamento menor e, de outro, porque centenas de sindicatos deixarão de existir.

A extinção do imposto terá maior impacto sobre cerca de 7 mil dos quase 12 mil sindicatos de trabalhadores do país, diz o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, já que cerca de 5 mil entidades representam funcionários públicos e da zona rural e têm grande parte das receitas garantidas por mensalidade paga pelos afiliados.

Daqueles 7 mil, ele afirma, 4 mil são sindicatos “de carimbo”, que não negociam melhores salários ou melhores condições de trabalho para suas bases e existem exclusivamente por causa do imposto. “Esses tendem a desaparecer”, ele diz.

Da forma como foi instituído, em 1937, o imposto sindical tende a provocar a dependência do sindicalismo em relação ao Estado e o distanciamento em relação aos trabalhadores que representam, afirma Andréia Galvão, professora do departamento de ciência política da Unicamp.

Assim, a mudança trazida pela reforma poderia estimular um sindicalismo mais independente e mais representativo, ela diz. Sem a garantia de recursos financeiros, os sindicatos precisariam se preocupar mais com o trabalho de base, já que passariam a depender de suas próprias forças, isto é, de seus filiados e suas contribuições voluntárias.

A reestruturação do movimento sindical, acrescenta Vargas Netto, vai levar a um reagrupamento das entidades, com demissões e corte de áreas que não sejam fundamentais.

“É claro que os sindicatos mais ativos, que têm uma tradição de luta, não terão vida fácil”, diz a cientista política. “O sindicalismo é um movimento vital para organizar e representar os interesses dos trabalhadores. O Brasil possui sindicatos importantes em categorias como bancários, petroleiros, metalúrgicos, químicos, professores e diversas carreiras na função pública.”

Além da extinção do imposto, essas entidades enfrentarão desafios colocados por outros artigos da reforma que, afirma Galvão, enfraquecem o sindicalismo. Entre eles, estão a possibilidade de negociação individual de aspectos importantes da relação de trabalho sem assistência sindical, a representação dos trabalhadores no local de trabalho independentemente dos sindicatos, com a formação de comissões de empregados com atribuições que hoje são das entidades – e que, em sua avaliação, podem sofrer interferência das empresas -, e a não obrigatoriedade de que as rescisões contratuais sejam homologadas nos sindicatos.

O fim da homologação

Os departamentos de homologação serão afetados não apenas pelo fim da contribuição sindical. O artigo 477 da nova lei acaba com a autenticação hoje obrigatória nos sindicatos dos desligamentos de funcionários com mais de um ano trabalho. No Sintracon-SP, essa área emprega dez pessoas: duas recepcionistas – entre elas a que conversou com a reportagem -, uma coordenadora e sete atendentes, que registram 3,5 mil documentos por mês.

Uma delas é Mônica Vieira Dourado Lourenço, que, depois de quase dois anos e meio na entidade, voltou a cadastrar o currículo em sites de recrutamento. “A gente aproveita quando os funcionários de RH das empresas vêm fazer homologação para perguntar se lá tem vaga, mas a construção também está passando por um momento ruim”, acrescenta.

Ela decidiu procurar outro emprego ainda antes da iminência da aprovação da reforma trabalhista, porque deseja trabalhar com algo mais próximo de sua área de formação, em recursos humanos. Mas admite que é crescente o número de colegas que, com medo de perder o emprego no fim deste ano, também buscam recolocação.

“No mínimo o número de funcionários vai cair”, diz a coordenadora do departamento, a advogada Natália Cardoso de Oliveira Santos. O sindicato foi seu primeiro emprego, que assumiu em 2013, logo após ser aprovada no exame da ordem. A reunião com a direção de entidade sobre o que deve acontecer após novembro ainda não aconteceu. No pior cenário, a área deixaria de existir.

Para ela, o fim da homologação obrigatória deve causar prejuízo também aos trabalhadores. Entre os funcionários da construção civil, ressalta, que em geral têm menos anos de estudo, é comum o desconhecimento sobre os direitos que o empregado tem quando é desligado da empresa. “Nós esbarramos com irregularidades todos os dias”.

Não raro, conta Mônica, que trabalha diretamente com as homologações, são descontados como falta os dias que os funcionários permanecem em casa a pedido da própria empresa, nos intervalos entre uma obra e outra. Também há casos em que a companhia, sob a alegação de que fará o pagamento em dinheiro da rescisão, faz depósito bancário de um envelope vazio na conta do empregado. “Tem gente que não sabe que tem direito a férias, aos 40% de multa sobre o saldo do FGTS, e só descobre quando chega aqui.”

Quando a nova legislação trabalhista entrar em vigor, em novembro, a homologação passará a ser feita diretamente pelos empregadores. “Não há previsão quanto à necessidade de presença de um advogado para dar assistência ao empregado”, afirma Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio do setor trabalhista do Siqueira Castro Advogados.

Como o documento servirá como um comprovante de quitação pelos valores nele indicados, o especialista recomenda que, caso o empregado entenda que há algo errado, não assine e procure um advogado para eventualmente cobrar a diferença.

Crise

Há mais de dois anos, as entidades sindicais enfrentam restrições orçamentárias. Com a queda no número de trabalhadores formais por causa da recessão – são 3 milhões de vagas com carteira assinada a menos só no biênio 2015-2016 -, os recursos vindos da contribuição despencaram para uma série de entidades.
No Sintracon-SP, a receita total recuou de R$ 60 milhões em 2014 para R$ 40 milhões neste ano, conta o presidente da entidade, Antônio de Sousa Ramalho, deputado estadual pelo PSDB. Cerca de 10% do orçamento vem do imposto sindical. O restante, da mensalidade paga pelos associados, de R$ 35. “A construção perdeu quase um milhão de empregos durante a crise”, ele afirma.

Para se adaptar à nova realidade financeira, o sindicato cortou um terço dos funcionários, de pouco mais de 300 em 2014 para 200. Entre os demitidos estavam os 20 médicos e 12 dentistas do centro de saúde, que ocupa parte dos quatro andares do prédio e está sendo completamente desativado neste mês. Os filiados ao sindicato passarão a ser atendidos pela rede do Serviço Social da Construção (Seconci).

Para Ramalho, que está à frente da entidade desde 1999, há 18 anos, “o imposto sindical morreu e tinha que morrer mesmo”. Ele acredita que os sindicatos deveriam ser mantidos por uma contribuição discutida em assembleia com os trabalhadores, que julgariam o resultado da campanha salarial e, a partir daí, definiriam o percentual a ser descontado dos salários.

Reação dos sindicatos

Essa é uma das modificações que as centrais sindicais têm tentado negociar com o governo, diz o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, e que poderiam ser implementadas através de Medida Provisória. “É preciso garantir um financiamento associado ao bem público que o sindicato cria”, ressalta, referindo-se aos ganhos resultantes das campanhas salariais, que atingem todos os trabalhadores de cada categoria – mesmo aqueles que, depois da lei, decidirem não contribuir.

Além disso, as entidades consideram fundamental que se retire o poder de negociação que foi concedido às comissões de funcionários que passarão a ser eleitas dentro das empresas. A avaliação é que uma série de atribuições que hoje são prerrogativa dos sindicatos passam a ser desempenhadas por trabalhadores que, muitas vezes, estão suscetíveis a pressão dos empregadores. “Isso quando falamos apenas dos sindicatos, mas há outros pontos que precisam de limite imediato, como o trabalho intermitente”, acrescenta Ganz Lúcio.

Entidades patronais

As entidades patronais também serão afetadas pelo fim do imposto sindical. Na Confederação Nacional do Comércio (CNC), a contribuição representa 12% da receita, que deve chegar a R$ 450 milhões neste ano, conforme a proposta orçamentária divulgada no fim do ano passado. Através de sua assessoria de imprensa, a entidade afirma que o recurso “é importante para o fortalecimento da atuação efetiva das entidades sindicais na representação das categorias econômicas a elas filiadas”, mas destaca que tem trabalhado em busca da “autossustentabilidade, ampliando a arrecadação com a oferta de produtos e serviços aos empresários e a administração eficiente dos recursos”.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) também buscará aumentar a fatia das receitas com serviços. Atualmente, a contribuição responde por 16% do orçamento. A entidade, que defende o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, afirma que “a modernização da legislação trabalhista passa também pelas entidades sindicais, tanto as de trabalhadores quanto as patronais”.

Fonte: BBC Brasil, por Camilla Veras Mota, 31.07.2017

Reforma trabalhista: funcionários com alto salário podem negociar sem o sindicato.

Com a reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho, passa a ser permitido que funcionários com nível superior que ganhem mais de R$ 11 mil negociem diversos termos de seus contratos diretamente com o empregador, sem a intervenção do sindicato. Esse é um dos diversos pontos em que as leis trabalhistas serão alteradas. A mudança, assim como todas as outras previstas na reforma, começa a valer para todos os contratos atuais no Brasil a partir do momento em que entrar em vigor, no mês de novembro (120 dias após sua sanção).

Pelas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todos os funcionários estavam obrigatoriamente sob o guarda-chuva das negociações do sindicato. Agora, segundo o texto da reforma, os que têm nível superior e recebem valor acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (isto é, R$ 11.062,62 em 2017) podem negociar individualmente suas relações contratuais.

O profissional não perde o direito de ser representado, mas pode escolher a negociação particular. “Por força de lei, o sindicato representa todos os trabalhadores daquela categoria profissional. Quem ganha acima de R$ 11 mil poderá fazer a negociação, mas não significa que o sindicato não representa aquela pessoa”, diz Maria Lúcia Benhame, sócia-fundadora da Benhame Sociedade de Advogados. “Só significa que, se aquela pessoa quiser, pode fazer um acordo sem precisar do sindicato. No Brasil, você não escolhe ser ou não representado por aquele sindicato.”

A lista de questões “negociáveis” inclui: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais (44 horas semanais e 220 horas mensais); organização do banco de horas; intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas; possibilidade de home-office; remuneração por produtividade ou prêmios de incentivo em bens; troca do dia de feriado; prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; participação nos lucros ou resultados da empresa, entre outros.

Os acordos devem ser uma via de mão dupla. “A empresa pode procurar o empregado para tentar negociar, mas sempre dependerá da anuência das duas partes”, diz Osvaldo Kusano, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. E não é tudo que poderá ser negociado. “Muita gente provavelmente deve estar se perguntando isso, mas os direitos básicos não podem ser negociados. Tem muitas coisas que não podem ser objeto de negociação de forma alguma.”

O repertório de questões “inegociáveis” é vasto. Nele, há questões como: gozo de férias anuais remuneradas; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno; repouso semanal remunerado (que em boa parte dos casos cai no domingo, mas que pode ser em outro dia da semana); número de dias de férias devidas ao empregado; licença-maternidade e paternidade; aposentadoria; direito de greve, entre outros. Ou seja, mesmo que um funcionário quisesse “acumular” dois períodos de férias, isso não seria possível.

A decisão de possibilitar uma negociação desse tipo com a reforma parte da presunção de que funcionários em tal nível da carreira teriam maior poder de barganhar com as empresas. Determinados profissionais poderiam, por exemplo, negociar que iriam três dias da semana ao escritório e nos outros dois, trabalhariam de casa. Ou que trabalhariam mais horas em determinados dias para folgar um dia da semana. “O que a lei pretende é reconhecer que determinados níveis de empregados têm maior potencial de negociar com seu empregador algumas condições específicas de trabalho, sem precisar da negociação coletiva”, diz Andrea Giamondo Massei Rossi, sócia do escritório Machado Meyer Advogados.

Contudo, para José Eymard Loguercio, sócio de LBS Advogados e assessor jurídico da CUT Nacional, os funcionários não estão em pé de igualdade. Segundo ele, a mudança pode abrir espaço para que empregados fiquem vulneráveis às vontades de seus contratantes. Isso porque a iniciativa de negociação também pode partir da empresa. “Estarão totalmente à margem da proteção”, afirma. “O empregador não vai estar em pé de igualdade com a empresa apenas pelo fato de ter diploma universitário e ganhar dois tetos do INSS. Muitas dessas pessoas têm uma grande dificuldade de encontrar espaço no mercado. Portanto, são pressionadas a aceitar condições rebaixadas.”

Fonte: Época Negócios, por Edson Caldas, 28.07.2017